Legislação
Decreto 8.285, de 03/06/2014
Art. 5º
Art. 5º
- A progressão funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade dependerá dos seguintes requisitos:
I - interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício em cada padrão, observado o disposto no art. 9º; e
II - obtenção de resultado igual ou superior a oitenta por cento do limite máximo da avaliação de desempenho individual.
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