Legislação
Decreto 8.290, de 30/07/2014
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 8.197, de 20/02/2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Decreto 8.197, de 20/02/2014 (Programação orçamentária e financeira de 2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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