Legislação
Decreto 8.292, de 04/08/2014
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- No ano de 2014, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei 8.213, de 24/07/1991, será efetuado em duas parcelas:
Lei 8.213, de 24/07/1991, art.40 (Previdência social. Benefícios)I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.
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