Legislação
Decreto 8.293, de 12/08/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Neri Geller - José Henrique Paim Fernandes - Miriam Belchior - Tereza Campello - Miguel Rossetto
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