Legislação
Decreto 8.312, de 24/09/2014
Art. 1º
Art. 1º
- -A Resolução no 2111 (2013), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de julho de 2013, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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