Legislação
Decreto 8.319, de 24/09/2014
- Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: uma FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça: cinco FG-1.
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