Legislação
Decreto 8.319, de 24/09/2014
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança suprimidos da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.
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