Legislação
Decreto 8.320, de 30/09/2014
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VII ao Decreto 8.197, de 20/02/2014)
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