Legislação
Decreto 8.324, de 06/10/2014
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Complementação Econômica nº 69, entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, de 26/12/2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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