Legislação
Decreto 8.327, de 16/10/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada em Viena, em 11 de abril de 1980, anexa a este Decreto.
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