Legislação
Decreto 8.329, de 03/11/2014
Administrativo. Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE pela União.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 12.087, de 11/11/2009, e no art. 27, §1º, art. 32 e art. 34 da Lei 12.712, de 30/08/2012, Decreta:
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