Legislação
Decreto 8.338, de 13/11/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003, anexo a este Decreto.
Parágrafo único - O Acordo a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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