Legislação
Decreto 8.346, de 13/11/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, firmado em Rabat, em 25 de junho de 2008, anexo a este Decreto.
Parágrafo único - O Acordo a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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