Legislação
Decreto 8.348, de 13/11/2014
Art. 2º
Art. 2º
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do texto ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
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