Legislação
Decreto 8.350, de 13/11/2014
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2146 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de março de 2014, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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