Legislação
Decreto 8.352, de 13/11/2014
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução no 1546 (2004), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de junho de 2004, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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