Legislação
Decreto 8.352, de 13/11/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Fica restaurada a vigência do Decreto não numerado de 21/05/1991 que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
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