Legislação
Decreto 8.356, de 13/11/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000, a seguir relacionados:
I - Constituição da UPAEP; e
II - Regulamento Geral da UPAEP.
Parágrafo único - Os Atos do XVIII Congresso da UPAEP de que trata o caput, anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.
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