Legislação
Decreto 8.364, de 17/11/2014
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 6.174, de 01/08/2007.
Brasília, 17/11/2014; 193º da Independência e 126º da República. Michel Temer - Miriam Belchior - Guilherme Afif Domingos
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