Legislação
Decreto 8.375, de 11/12/2014
Administrativo. Meio ambiente. Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 72 (Proteção da vegetação nativa)
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.171, de 17/01/1991, e no art. 72 da Lei 12.651, de 25/05/2012, Decreta:
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