Legislação
Decreto 8.375, de 11/12/2014
Art. 3º
Art. 3º
- São princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas:
I - a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do país; e
II - a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
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