Legislação
Decreto 8.375, de 11/12/2014
- São objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas:
I - aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas;
II - promover a utilização do potencial produtivo de bens e serviços econômicos das florestas plantadas;
III - contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas;
IV - melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais; e
V - estimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima.
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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