Legislação
Decreto 8.377, de 15/12/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 15/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Edson Leal Pujol
- De acordo com a retificação do D.O. de 19/12/2014 (assinaturas)
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