Legislação
Decreto 8.393, de 28/01/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 28/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy
Código TIPI | |
| 3303.00.10 | 3305.30.00 |
| 3304.10.00 | 3305.90.00 |
| 3304.20 | 3307.10.00 |
| 3304.30.00 | 3307.30.00 |
| 3304.9 | 3307.4 |
| 3305.20.00 | 3307.90.00 |
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