Legislação
Decreto 8.394, de 28/01/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 5.228, de 6/10/2004.
Decreto 5.228, de 06/10/2004 (Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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