Legislação
Decreto 8.395, de 28/01/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 7.764, de 22/06/2012.
Decreto 8.395, de 28/01/2015, art. 3º, II (Art. 1º. Vigência em 01/05/2015).Brasília, 28/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy
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