Legislação
Decreto 8.400, de 04/02/2015
Art. 0º
Administrativo. Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.617, de 04/01/1993 (Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.617, de 4/01/1993, Decreta:
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