Legislação
Decreto 8.407, de 24/02/2015
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Cabe às unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas averiguar o atendimento das condições especificadas neste Decreto, inclusive por meio da solicitação das informações necessárias aos órgãos ou unidades convenentes.
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