Legislação
Decreto 8.411, de 24/02/2015
Art. 3º
Art. 3º
- A localidade de que trata o art. 2º fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto 71.733, de 18/01/1973, com o Fator de Conversão 10.
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