Legislação
Decreto 8.411, de 24/02/2015
Art. 4º
Art. 4º
- O Anexo I ao Decreto 1.018, de 23/12/1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto 1.018, de 23/12/1993 (Consolida as Repartições Consulares de Carreira).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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