Legislação
Decreto 8.419, de 18/03/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II [Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México] do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, de 16/03/2015, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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