Legislação
Decreto 8.421, de 20/03/2015
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei 11.907, de 02/02/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 285, e ss. (Reestruturação de cargos
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 285, art. 285-A e art. 286 da Lei 11.907, de 2/02/2009, Decreta:
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