Legislação
Decreto 8.423, de 30/03/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - progressão funcional - a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e
II - promoção - a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
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