Legislação
Decreto 8.424, de 31/03/2015
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto aplica-se aos períodos de defeso iniciados a partir de 01/04/2015.
Parágrafo único - Aos períodos de defeso iniciados até 31 de março de 2015, aplica-se o disposto na legislação anterior, inclusive quanto aos prazos, procedimentos e recursos e à competência do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades de recebimento e processamento dos requerimentos, habilitação dos beneficiários e apuração de irregularidades.
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