Legislação
Decreto 8.433, de 16/04/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 13.103, de 2/03/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Lei 13.103, de 02/03/2015 (Profissão de motorista)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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