Legislação
Decreto 8.433, de 16/04/2015
Art. 5º
Art. 5º
- Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran regulamentar:
I - os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, observadas as disposições do § 3º do art. 11 da Lei 13.103/2015; e
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 11 (Profissão de motorista)II - o uso de equipamentos para a verificação se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do art. 17 da Lei 13.103/2015, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.
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