Legislação
Decreto 8.434, de 22/04/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Os Anexos I e II ao Decreto 8.412, de 26/02/2015, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.
Decreto 8.412, de 26/02/2015 (Execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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