Legislação
Decreto 8.440, de 29/04/2015
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o Decreto 8.018, de 27/05/2013.
Decreto 8.018, de 27/05/2013 ( Decreto 4.584, de 05/02/2003. Alteração. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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