Legislação

Decreto 8.440, de 29/04/2015

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o Decreto 8.018, de 27/05/2013.

Decreto 8.018, de 27/05/2013 ( Decreto 4.584, de 05/02/2003. Alteração. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil)
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