Legislação
Decreto 8.442, de 29/04/2015
Art. 19
Capítulo II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Seção II - DAS ALÍQUOTAS (Ir para)
Art. 19- As alíquotas de que tratam os art. 16 a art. 18 aplicam-se independentemente do regime de apuração a que sujeita a pessoa jurídica, exceto em relação à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
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