Legislação
Decreto 8.442, de 29/04/2015
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IPI RELATIVO AOS PRODUTOS EM ESTOQUE (Ir para)
Art. 34- O estabelecimento equiparado a estabelecimento industrial sujeito ao regime de tributação do IPI de que trata este Decreto deverá relacionar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6) os produtos de que trata o art. 1º em estoque ao final do dia 30 de abril de 2015.
§ 1º - A relação a que se refere este artigo deverá indicar o produto, a classificação fiscal, a quantidade, a base de cálculo, a alíquota e o valor do imposto e a respectiva nota fiscal de aquisição.
§ 2º - O estabelecimento equiparado a industrial poderá creditar-se do valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), referente apenas aos produtos em estoque de que trata o caput.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
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