Legislação
Decreto 8.442, de 29/04/2015
Art. 9º
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Seção III - DAS ALÍQUOTAS (Ir para)
Subseção única - DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS (Ir para)
Art. 9º- Na hipótese de aplicação conjunta das reduções de que trata esta Subseção, primeiro deve ser calculada a redução prevista no art. 7º, para então, sobre o resultado apurado, ser efetuada a redução de que trata o art. 8º.
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