Legislação
Decreto 8.447, de 06/05/2015
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada um dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dos entes federativos que participarem dos programas, projetos e ações do PDA-Matopiba.
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