Legislação

Decreto 8.450, de 15/05/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.467, de 15/06/2015). Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, para dispor sobre sua vigência.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.467, de 15/06/2015, art. 3º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 8.425, de 31/03/2015 (Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira)