Legislação
Decreto 8.452, de 19/05/2015
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.952, de 20/01/2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 13.080, de 02/01/2015 (LDO/2015)
Lei 12.952, de 20/01/2014 (Lei Orçamentária Anual de 2014)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 93 da Lei 13.080, de 2/01/2015,
DECRETA:
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