Legislação
Decreto 8.452, de 19/05/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 12.952, de 20/01/2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo.
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