Legislação

Decreto 8.454, de 20/05/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11/11/2011 (Republicado o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21/05/2015. DOU de 24/11/2017).

Atualizada(o) até:

Decreto 10.118, de 21/11/2019 (Art. 10 do Anexo)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto 87.054, de 23/03/1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto 550, de 27/05/1992; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 11 de novembro de 2011, em Montevidéu, a Ata de Retificação do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18; Decreta:

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  • Republicado o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21/05/2015. (DOU de 24/11/2017)