Legislação
Decreto 8.456, de 22/05/2015
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 51 da Lei 13.080/2015, constam do Anexo XI.
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