Legislação
Decreto 8.457, de 26/05/2015
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).
Decreto 7.304, de 22/09/2010 (Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos.)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27, caput, inciso XIX, e art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto 7.304, de 22/09/2010, Decreta:
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