Legislação
Decreto 8.462, de 03/06/2015
Art. 2º
Art. 2º
- A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei 11.428/2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo único - A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
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