Legislação
Decreto 8.463, de 05/06/2015
Art. 25
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- As desonerações previstas neste Decreto aplicam-se somente às operações em que o CIO, o IPC, o RIO 2016 e as demais pessoas jurídicas mencionadas no art. 2º demonstrarem, por meio de documentação fiscal ou contratual idônea, estarem relacionadas com a organização ou com a realização dos Eventos.
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